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ACSTJ de 18-08-2006
Assistente Interesse em agir Medida concreta da pena
O assistente só pode pedir o agravamento da pena em que o arguido foi condenado se dela recorrer também o MP, sendo o assistente colaborador deste, a quem subordina a sua actividade, ou se demonstrar um concreto e próprio interesse em relação ao qual o recurso quanto à medida da pena mostre ter alguma dependência.
Proc. n.º 1575/06 - 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Pereira da Silva
Oliveira Mendes
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