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ACSTJ de 11-08-2006
Habeas corpus Recurso penal
O habeas corpus, não sendo um recurso, não pode ser usado para conhecer da bondade das decisões judiciais, que têm no recurso a sede própria para a sua reapreciação.
Proc. n.º 3074/06 - 5.ª Secção
Oliveira Rocha (relator)
Armindo Monteiro
Borges Soeiro
Vasques Dinis
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