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ACSTJ de 13-07-2006
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Revogação da suspensão da execução da pena Decisão que põe termo à causa
É irrecorrível para o STJ o acórdão da Relação, proferido em recurso de decisão de 1.ª instância, que se pronunciou sobre a revogação de uma pena suspensa, já que, em termos processualmente relevantes, não se trata de “decisão que põe termo à causa”, isto é, a decisão substantiva que foi objecto do processo, enfim, a decisão sobre o mérito da causa.
Proc. n.º 2161/06 - 5.ª Secção
Simas Santos (relator) *
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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