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ACSTJ de 06-07-2006
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Recurso da matéria de direito Recurso da matéria de facto
Quando o recurso não vise exclusivamente o reexame da matéria de direito - único caso em que da decisão do tribunal colectivo cabe recurso directo para o STJ (art. 432.º, al. d), do CPP) -, o mesmo deve processar-se pelo Tribunal da Relação competente, como é regra geral (arts. 427.º e 428.º, n.º 1, daquele diploma legal).
Proc. n.º 2425/06 - 5.ª Secção
Costa Mortágua (relator)
Rodrigues da Costa
Arménio Sottomayor
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