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ACSTJ de 19-07-2006
Decisão que põe termo à causa Decisão contra jurisprudência fixada
I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que se não tenha conhecido de mérito.
II - A partir da reforma de 1998 do CPP, os tribunais judiciais podem afastar-se da jurisprudência uniformizada pelo STJ, conquanto fundamentem a sua divergência em argumentos novos e de grande valor, não ponderados no texto ou em eventuais votos de vencido, susceptíveis de desequilibrar os termos da discussão jurídica contra a solução anteriormente perfilhada, em evolução doutrinal e jurisprudencial que altere significativamente o peso das razões então aduzidas, ou na alteração da composição do STJ, que torne claro que a maioria dos Juízes das Secções Criminais deixou de perfilhar fundadamente a posição fixada.
Proc. n.º 1949/06 - 3.ª Secção
Santos Cabral (relator)
Oliveira Mendes
Pires Salpico
Silva Flor
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