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ACSTJ de 12-07-2006
Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal
Os vícios mencionados nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.° do CPP não constituem fundamento autónomo de recurso para o STJ, salvo quando resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
Proc. n.º 2266/06 - 3.ª Secção
Pires Salpico (relator)
Silva Flor
Soreto de Barros
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