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ACSTJ de 28-06-2006
Habeas corpus Recurso penal
O habeas corpus não se destina a sindicar a decisão de aplicação de prisão preventiva ao requerente, como se de um recurso se tratasse.
Proc. n.º 2435/06 - 5.ª Secção
Oliveira Rocha (relator)
Carmona da Mota
Pereira Madeira
Simas Santos
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