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ACSTJ de 22-06-2006
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Pedido de indemnização civil
Sendo irrecorrível para este Supremo Tribunal a correspondente decisão penal, também não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativamente à parte civil (Jurisprudência fixada pelo Ac. de 14-03-02, DR I A, de 21-05-02).
Proc. n.º 2053/06 - 5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Oliveira Rocha
Carmona da Mota
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