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ACSTJ de 01-06-2006
Prescrição das penas Perdão Contagem de prazo
Atento o disposto no art. 125.º, n.º 1, al. a), do CP, o prazo de prescrição da pena inicia-se com o trânsito em julgado do despacho que revoga o perdão de pena concedido ao arguido.
Proc. n.º 2059/06 - 5.ª Secção
Costa Mortágua (relator)
Rodrigues da Costa
Arménio Sottomayor
Oliveira Rocha
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