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ACSTJ de 28-06-2006
Decisão que não põe termo à causa Acórdão da Relação Recurso interlocutório Admissibilidade de recurso Escutas telefónicas
O acórdão da Relação que julgou improcedentes os recursos interlocutórios interpostos da decisão instrutória que indeferiu a invocada nulidade de escutas telefónicas não põe termo à causa, pelo que, nos termos dos arts. 432.º, al. b), e 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, não admite, nessa parte, recurso para o STJ.
Proc. n.º 1589/06 - 3.ª Secção
Silva Flor (relator)
Soreto de Barros
Armindo Monteiro
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