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ACSTJ de 14-06-2006
Recurso de revisão Revogação da suspensão da execução da pena
Não é susceptível de revisão um despacho que revogou a suspensão da execução de uma pena.
Proc. n.º 764/06 - 3.ª Secção
João Bernardo (relator)
Pires Salpico
Silva Flor
Soreto de Barros
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