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ACSTJ de 07-06-2006
Rejeição de recurso Extemporaneidade Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça
O acórdão da Relação que rejeitou, por intempestividade, o recurso interposto da decisão final do tribunal colectivo, proferida em processo que tem por objecto crimes puníveis com pena de prisão não superior a 3 anos, não é susceptível de recurso para o STJ, atento o constante da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.
Proc. n.º 1399/06 - 3.ª Secção
Oliveira Mendes (relator)
Pires Salpico
Henriques Gaspar
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