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ACSTJ de 25-05-2006
Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
Apurando-se que a arguida:- chegou ao aeroporto de Lisboa, proveniente de Cabo Verde, dissimulando sob a roupa que vestia, junto às pernas e na região abdominal, 1 959 g de cocaína;- agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente daquela substância e sabendo ser proibida a sua conduta;- em data anterior respondeu e foi condenada pela autoria do crime de tráfico de estupefacientes;justifica-se a manutenção da pena de 6 anos e 6 meses de prisão em que foi condenada em 1.ª instância, como autora de um crime p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01.
Proc. n.º 1585/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho
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