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ACSTJ de 25-05-2006
Suspensão da execução da pena Cúmulo jurídico
Uma pena declarada suspensa na sua execução integra o cúmulo jurídico uma vez verificados os pressupostos legais deste.
Proc. n.º 1798/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho
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