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ACSTJ de 04-05-2006
Recurso de revisão Inconciliabilidade de decisões
I - O recurso de revisão é um meio extraordinário de impugnação de uma decisão transitada em julgado, que está inquinada por um erro de facto, erro este revelado no contexto de determinado circunstancialismo estranho ao processo.
II - Visa estabelecer uma solução de equilíbrio entre a sentença que a segurança do direito procura tornar imutável e a necessidade de salvaguardar o respeito pela verdade material.
III - Um dos taxativos fundamentos de admissibilidade deste recurso radica na inconciliabilidade de decisões, ou seja, na incompatibilidade entre os factos que fundamentam a condenação e os dados como provados em outra decisão, de modo a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação (art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP).
Proc. n.º 971/06 - 5.ª Secção
Alberto Sobrinho (relator)
Carmona da Mota
Pereira Madeira
Simas Santos
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