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ACSTJ de 31-05-2006
Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Caso julgado
I - Sobre a questão de saber se os limites objectivos do caso julgado afastam a tomada de posição sobre os fundamentos necessários para ter sido alcançada a decisão no outro processo, tem o STJ seguido a orientação abrangedora referida no Anteprojecto do CPC de 1961 (publicado no BMJ 123.º/120), onde se escrevia que «o Código actual, eliminando o § único do art. 660º e a alínea b) do art. 96º da lei anterior, à luz dos quais era de sustentar estar admitida a extensão do caso julgado à decisão cuja resolução fosse necessária, fê-lo confessadamente no propósito de não tocar no problema e deixar à doutrina a sua solução, caso por caso, mediante os conhecidos processos de integração», e se defendia que, «ponderadas as vantagens e os inconvenientes das duas teses em presença, que a economia processual, o prestígio das instituições judiciárias e o prosseguido fim de estabilidade e certeza das relações jurídicas, são melhor servidos por aquele critério eclético que, sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, reconhece todavia essa autoridade à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado».
II - Assim, seguindo esta jurisprudência, temos que, se num outro processo foi interposto recurso para fixação de jurisprudência do acórdão invocado nestes autos como acórdão fundamento, com respeito à mesma questão, e invocando ali como acórdão fundamento o aqui recorrido, tendo nesse processo sido reconhecido, em conferência, com trânsito em julgado, não existir oposição de julgados (que era o fundamento necessário do recurso), tal tomada de posição vale também aqui, sendo de julgar verificada a excepção do caso julgado sobre a não existência de oposição de julgados.
Proc. n.º 4300/05 - 3.ª Secção
João Bernardo (relator)
Pires Salpico
Henriques Gaspar
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