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ACSTJ de 24-05-2006
Recurso penal Efeito do recurso
Estando pendente, na Relação, recurso que a ser julgado procedente determina o regresso dos autos à fase da instrução, o que tornaria ineficazes, lato sensu, os actos processuais subsequentes, designadamente o julgamento, a decisão final e o recurso que desta é interposto, assim como, em última análise, esvaziaria de conteúdo o acórdão que viesse a ser proferido por este Supremo Tribunal, no que respeita ao mérito da causa, deve sobrestar-se nesta decisão até que seja conhecido o resultado daquela instância recursiva.
Proc. n.º 4135/05 - 3.ª Secção
Henriques Gaspar (relator)
Soreto de Barros
Silva Flor
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