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ACSTJ de 24-05-2006
Admissibilidade de recurso Questão nova
Os recursos não visam a obtenção de decisões sobre questões novas não colocadas perante o tribunal recorrido, mas apenas constituem remédio judicial para as decisões por estes tomadas.
Proc. n.º 798/06 - 3.ª Secção
Sousa Fonte (relator)
Oliveira Mendes
João Bernardo
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