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ACSTJ de 10-05-2006
Alteração substancial dos factos Homicídio Ofensa à integridade física simples Convolação
I - Na descrição dos factos constante do despacho, proferido em audiência de julgamento, de alteração substancial dos factos, tratando-se de uma modificação da imputação de um crime de homicídio para um crime de ofensas corporais, bastava consignar os novos factos que se consideravam indiciados que permitissem o preenchimento dos elementos constitutivos do crime de ofensas corporais para além dos que já constavam do despacho de pronúncia: a agressão que conduziu à morte da vítima não foi afastada expressa ou tacitamente no novo enquadramento legal, antes se manteve como núcleo essencial da conduta, sem o que, aliás, nem sequer haveria crime de ofensas corporais.
II - Assim, constando do despacho de pronúncia o facto provado «A dada altura, o arguido Luís levantou-se do chão, agarrou no tubo em ferro que tinha largado quando caiu e com ele desferiu várias pancadas no corpo do Artur Paulo, sendo que uma delas foi desferida de cima para baixo e o atingiu na cabeça», e não importando a alteração substancial dos factos uma modificação da agressão, era desnecessária a sua inclusão no despacho que determinou essa alteração, pelo que não se verificou qualquer compressão dos direitos de defesa do arguido, que pôde eficazmente defender-se da nova imputação penal que lhe foi feita, não tendo havido violação quer do art. 358.º, quer do art. 359.º do CPP, nem ocorrido a nulidade prevista na al. b) do art. 379.º do mesmo diploma.
III - Há, aliás, jurisprudência que considera que, nos casos de convolação de um crime de homicídio para um crime de ofensas corporais, que representa um minus em relação àquele, nada obsta à condenação pelo crime menos grave (cf. Acs. de 23-03-92, Proc. n.º 42525, CJ, XVII, II, pág. 9, e de 16-10-96, Proc. n.º 46087).
Proc. n.º 1290/06 - 3.ª Secção
Silva Flor (relator)
Soreto de Barros
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
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