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ACSTJ de 10-05-2006
Prazo da prisão preventiva Anulação de sentença
A circunstância de ter sido declarado nulo o acórdão condenatório não determina que o ciclo processual a observar, a respeito da duração da prisão preventiva, volte a ser o da al. c) do n.º 1 do art. 215.º do CPP, ao invés do da al. d).
Proc. n.º 1666/06 - 3.ª Secção
Armindo Monteiro (relator)
Sousa Fonte
Oliveira Mendes
João Bernardo
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