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ACSTJ de 06-04-2006
Habeas corpus Prisão ilegal
O habeas corpus “não é um recurso, é uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade” (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, p. 321).
Proc. n.º 1309/06 - 5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Alberto Sobrinho
Carmona da Mota
Pereira Madeira
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