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ACSTJ de 06-04-2006
Nulidade insanável Alteração não substancial dos factos Alteração substancial dos factos Alteração da qualificação jurídica Qualificação jurídica Comunicação ao arguido Direitos de defesa Rejeição de recurso Manifesta improcedência
I - A nulidade da al. b) do n.º 1 do art. 379.º do CPP refere-se à condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos arts. 358.º e 359.º do mesmo diploma.
II - A lei distingue a alteração de factos da incriminação, da alteração, perante os mesmos factos, da qualificação jurídica, da relevância normativa dos factos, embora para lhe aplicar a mesma disciplina da alteração não substancial dos factos, dando-se uma oportunidade de defesa, perante a novidade do enquadramento jurídico dos factos imputados ao arguido, da sua dimensão normativa.
III - Resulta da jurisprudência deste STJ e da doutrina que se a alteração resulta da imputação de um crime simples, ou 'menos agravado', quando da acusação ou da pronúncia resultava a atribuição do mesmo crime, mas em forma mais grave, por afastamento do elemento qualificador ou agravativo inicialmente imputado, não há qualquer alteração relevante para este efeito, pois que o arguido se defendeu em relação a todos os factos, embora venha a ser condenado por diferente crime (mas consumido pela acusação ou pronúncia).
IV - O mesmo se diga quando a alteração da qualificação jurídica é trazida pela defesa, pois que também aqui se não verifica qualquer elemento de surpresa que exija a atribuição ao arguido de maior latitude de defesa.
V - É manifestamente improcedente o recurso quando é clara a sua inviabilidade, quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso, como acontece no caso sujeito.
Proc. n.º 658/06 - 5.ª Secção
Simas Santos (relator) *
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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