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ACSTJ de 05-04-2006
Admissibilidade de recurso Indemnização
Não cabe recurso para o STJ de decisão do tribunal da Relação relativa à indemnização civil, proferida em 2.ª instância, se for irrecorrível a correspondente decisão penal.
Proc. n.º 666/06 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
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