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ACSTJ de 05-04-2006
Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados
Para que haja oposição relevante de julgados as decisões têm de ser expressas, não sendo admitidos como fundamento de oposição eventuais julgamentos implícitos.
Proc. n.º 257/06 - 3.ª Secção
Silva Flor (relator)
Soreto de Barros
Armindo Monteiro
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