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ACSTJ de 05-04-2006
Rejeição de recurso Conclusões da motivação Convite ao aperfeiçoamento
Impõe-se a rejeição do recurso se as conclusões da motivação não indicam qualquer norma violada, nem, por isso, muito menos, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que devia ter sido interpretada ou em que devia ter sido aplicada, e se, notificado para completar essas conclusões nos termos impostos pelo art. 412.º, n.º 2, do CPP, o recorrente nada disse.
Proc. n.º 672/06 - 3.ª Secção
Henriques Gaspar (relator)
Silva Flor
Soreto de Barros
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