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ACSTJ de 30-03-2006
Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados
A oposição relevante de acórdãos, como fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência exige que:- os acórdãos antagónicos consagrem soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito no domínio da mesma legislação;- os mesmos preceitos sejam aplicados diversamente a factos idênticos;- as decisões em oposição sejam expressas. É indispensável à oposição de acórdãos que a questão fundamental de direito seja directamente apreciada e decidida de forma expressa em ambos esses acórdãos, não sendo suficiente que um deles adopte implicitamente solução jurídica contrária à adoptada no outro.
Proc. n.º 3198/05 - 5.ª Secção
Alberto Sobrinho (relator)
Carmona da Mota
Pereira Madeira
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