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ACSTJ de 23-03-2006
Habeas corpus Prazo da prisão preventiva
I - Em sede de habeas corpus, para efeitos de contagem do prazo de duração máxima da prisão preventiva, em caso de excepcional complexidade, basta que o processo se revele como tal, não sendo necessário despacho que declare tal excepcional complexidade.
II - Naquele contexto, o STJ pode ter um processo como de excepcional complexidade desde que a situação processual o justifique.
III - O prazo máximo da prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CPP é de oito meses “até ser deduzida acusação”, sendo pois a “dedução da acusação”, e não qualquer outro evento jurídico, o facto legalmente relevante para efeito da contagem de tal prazo.
Proc. n.º 1063/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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