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ACSTJ de 09-03-2006
Legitimidade Interesse em agir Assistente Admissibilidade de recurso
Estando em causa um crime público e não tendo o MP interposto recurso, é de admitir o recurso do assistente se a decisão judicial tiver sido contra si proferida, entendendo-se esta como aquela que, em sentido amplo, o desfavorece e contrarie posição processual anteriormente assumida, mas já não aquela que afecte interesses pessoais seus (Acs. do STJ de 17-05-01, Proc. n.º 603/01 - 5.ª e de 27-03-03, Proc. n.º 3127/03 - 5.ª).
Proc. n.º 2436/05 - 5.ª Secção
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor
Carmona da Mota
Pereira Madeira
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