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ACSTJ de 02-03-2006
Reformatio in pejus Princípio do acusatório
I - Quando só a defesa interpõe recurso de uma decisão condenatória e a mesma vem a ser anulada, devem ser consideradas as implicações processuais, por via do princípio da reformatio in pejus, consagrado no art. 409.º do CPP: trata-se de saber se na decisão a proferir na sequência dessa anulação, podem os arguidos vir a ser sancionados em pena mais severa do que aquela que lhes havia sido imposta (cf. Jorge Dias Duarte, Reformatio in pejus, Consequências Processuais, Maia Jurídica, n.º 2, 2003, p. 205 a 221).
II - Considera-se que integra hoje o processo justo, o processo equitativo, marcadamente conformado, na compreensão e dimensão, a estrutura acusatória do processo (art. 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP).
III - O princípio da acusação subjacente à estrutura acusatória do processo, impõe que os casos em que a acusação se conforma com uma decisão e o recurso é interposto apenas pelo arguido, ou no seu interesse exclusivo, fiquem necessariamente limitados os parâmetros da decisão, estabelecendo-se com o recurso, em tais casos, uma vinculação intraprocessual, no sentido de que fica futuramente condicionado intraprocessualmente o poder de decisão à não alteração em desfavor do arguido.
IV - Nesse caso, a decisão constitui o limite do conhecimento ou da jurisdição do tribunal ad quem e também, por isso mesmo, para obviar à reformatio indirecta, limite à jurisdição do tribunal de reenvio, nos casos de anulação ou de reenvio.
V - O recurso estabelece, assim, um limite à actividade jurisdicional, constituído pelos termos e pela medida da condenação do arguido (único) recorrente (cf. Damião da Cunha, O Caso Julgado Parcial, 2002, p. 240, 436 e 658 ss.).
VI - A circunstância de a norma que contém a proibição da reformatio in pejus se situar no domínio dos recursos, só significa que esse problema só surge no âmbito dos recursos, o que não lhe retira carácter de princípio processual (idem, p. 654 a 658).
Proc. n.º 550/06 - 5.ª Secção
Simas Santos (relator)
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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