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ACSTJ de 08-03-2006
Decisão que põe termo à causa Decisão que não põe termo à causa Competência da Relação Matéria de facto
I - Decisão final ou acórdão final é um conceito que a lei utiliza em certos casos para a decisão que, após audiência e conhecendo do mérito, põe termo à causa.
II - Não é uma decisão final o despacho, ainda que proferido pelo colectivo em audiência, que permitiu levar a cabo o julgamento na ausência do arguido.
III - Se o recorrente põe em causa a matéria de facto, ainda que com o argumento de que os meios de prova usados contra si não poderiam ser assim usados, vigora a regra geral do art. 427.º do CPP, pelo que, como aliás tem sido entendido repetidamente por este tribunal, a competência para apreciar tal recurso cabe ao tribunal da Relação.
Proc. n.º 670/06 - 3.ª Secção
João Bernardo (relator)
Pires Salpico
Henriques Gaspar
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