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ACSTJ de 21-02-2006
Habeas corpus Obrigação de permanência na habitação
Encontrando-se o arguido sujeito à obrigação de permanência na habitação, com sujeição a fiscalização electrónica e, pois, não se encontrando preso, jamais pode beneficiar da providência de habeas corpus.
Proc. n.º 690/06 - 5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Carmona da Mota
Pereira Madeira
Alberto Sobrinho
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