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ACSTJ de 09-02-2006
Excepcional complexidade Prazo Competência do Supremo Tribunal de Justiça
I - Não estabelecendo a lei prazo para a prolação do despacho a qualificar o processo como de excepcional complexidade, pode o mesmo ter lugar a qualquer momento de forma a produzir os efeitos adequados a partir desse momento, nomeadamente na validação da prisão preventiva.
II - E a excepcional complexidade pode ser declarada pelo próprio STJ, sem que isso signifique que a mesma só se verificou em recurso, não existindo antes.
III - Mostra-se adequada tal declaração num processo com 25 volumes e que contava inicialmente com 13 arguidos, mostrando-se de especial complexidade na parte de investigação e mesmo julgamento, incluindo os recursos, de facto e de direito cruzados, motivando sucessivas delongas no processamento.
Proc. n.º 95/06 - 5.ª Secção
Simas Santos (relator) *
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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