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ACSTJ de 09-02-2006
Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Decisão que não põe termo à causa Recurso interlocutório
É irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, a decisão proferida pela Relação em recurso interlocutório (suscitado por questões incidentais ocorridas no decurso da instrução e da audiência de julgamento) que não ponha termo à causa.
Proc. n.º 4392/05 - 5.ª Secção
Carmona da Mota (relator) **
Pereira Madeira
Simas Santos
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