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ACSTJ de 02-02-2006
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Tribunal singular Tribunal colectivo
Na economia do sistema, o âmbito dos poderes cognitivos do STJ não abarca as decisões proferidas pelo juiz singular de 1.ª instância mas apenas as deliberações ou decisões colegiais do tribunal colectivo e do júri - cf. art. 432.º do CPP.
Proc. n.º 94/06 - 5.ª Secção
Pereira Madeira (relator)
Simas Santos
Santos Carvalho
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