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ACSTJ de 01-02-2006
Competência do Supremo Tribunal de Justiça In dubio pro reo
O STJ pode sindicar uma eventual violação do princípio in dubio pro reo, mas isso pressupõe que a decisão recorrida ou a respectiva fundamentação indique que o tribunal, apesar da dúvida que o assaltou sobre a verificação dos factos, decidiu contra o arguido.
Proc. n.º 3799/05 - 3.ª Secção
Sousa Fonte (relator)
Oliveira Mendes
João Bernardo
Pires Salpico
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