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ACSTJ de 12-01-2006
Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova Pena acessória Expulsão
Não sendo a pena acessória de expulsão do território nacional um efeito automático da condenação (art. 65.º do CP), deve ser reconhecida a possibilidade de o recurso de revisão ser limitado à imposição dessa pena acessória, quando os novos factos ou elementos de prova, se tivessem sido produzidos em audiência, justificassem que a expulsão não teria sido decretada.
Proc. n.º 2532/05 - 5.ª Secção
Arménio Sottomayor (relator)
Carmona da Mota
Pereira Madeira
Santos Carvalho
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