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ACSTJ de 25-01-2006
Acidente de viação Homicídio por negligência Negligência grosseira Suspensão da execução da pena
I - Mantém plena actualidade a orientação reinante, de há muito, neste STJ no sentido de que havendo culpa grave exclusiva em caso de homicídio por acidente de viação, se impõe pena de prisão que não deve ser suspensa, salvo se concorrerem especiais razões.
II - Não dispõe de virtualidade para inflectir aquela jurisprudência, por não integrar razão especial, o facto de o arguido se achar em tratamento de recuperação da narcodependência, porque o sistema prisional reserva espaços, de há anos a esta parte, e em crescendo, em vista da recuperação de presos narco-dependentes, pelo que a permanência no meio prisional não impõe, de forma inexorável, a recaída no consumo de estupefacientes.
Proc. n.º 3798/05 - 3.ª Secção
Armindo Monteiro (relator)
Oliveira Mendes
Sousa Fonte
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