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ACSTJ de 18-01-2006
Acórdão da Relação Rejeição de recurso Admissibilidade de recurso
O acórdão da Relação que rejeitou o recurso do acórdão final, por extemporaneidade, não é uma decisão que põe termo à causa, mas uma decisão processual posterior ao termo da causa.
Proc. n.º 3660/04 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
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