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ACSTJ de 11-01-2006
Decisão que não põe termo à causa Acórdão da Relação Anulação de sentença
O acórdão da Relação que decidiu rejeitar os recursos intercalares e anular o acórdão da 1.ª instância, por inexistência de exame crítico das provas produzidas em audiência de julgamento, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, não põe termo à causa, pois apenas manda sanar a nulidade verificada.
Proc. n.º 3218/05 - 3.ª Secção
Flores Ribeiro (relator)
Pires Salpico
Henriques Gaspar
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