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ACSTJ de 04-01-2006
Habeas corpus Fundamentos Prisão preventiva Audiência do arguido Constitucionalidade
I - A invocação dos, alegados, vícios de falta de audiência do arguido (já condenado por decisão não transitada) e do MP previamente ao decretamento da prisão preventiva ou de falta de justificação da dispensa dessa audiência não encaixa em qualquer dos fundamentos taxativos da providência extraordinária de habeas corpus.
II - O TC, no seu acórdão n.º 419/05, de 04-08-2005, decidiu que a norma dos arts. 202.º, 254.º, 257.º e 141.º, n.º 4, do CPP, na interpretação que não exige o prévio interrogatório do arguido, já condenado por decisão não transitada, para aplicação da prisão preventiva não é inconstitucional.
Proc. n.º 4429/05 - 3.ª Secção
Sousa Fonte (relator)
Oliveira Mendes
João Bernardo
Pires Salpico
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