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ACSTJ de 04-01-2006
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Pedido de indemnização civil Decisão que não põe termo à causa
O acórdão da Relação que revoga o despacho de rejeição do pedido de indemnização civil, por intempestividade, ordenando a respectiva substituição por outro que receba tal pedido, não pôs termo à causa, já que o recurso subiu em separado, continuando o processo principal a seguir os seus termos, pelo que, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, é irrecorrível.
Proc. n.º 3897/05 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
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