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ACSTJ de 20-12-2005
Contra-ordenação Competência da Relação Recurso de revisão
É competente o tribunal da Relação para conhecer do recurso extraordinário de revisão de sentença em processo de contra-ordenações (art. 81.º, n.º 4, do DL 433/82, de 27-10).
Proc. n.º 3208/05 - 5.ª Secção
Santos Carvalho (relator) **
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa
Quinta Gomes
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