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ACSTJ de 15-12-2005
Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Matéria de direito Tribunal singular
I - Exceptuados os casos em que há recurso directo para o STJ, o recurso de decisão proferida por tribunal de 1.ª instância interpõe-se para a Relação.
II - Só há recurso directo para o STJ de acórdãos finais do tribunal colectivo que visem exclusivamente o reexame de matéria de direito ou do tribunal do júri, pelo que não cabe recurso para aquele Tribunal de sentença (singular) proferida por juiz de 1.ª instância.
Proc. n.º 3604/05 - 5.ª Secção
Simas Santos (relator) *
Santos Carvalho
Costa Mortágua
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