|
ACSTJ de 21-12-2005
Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Pedido de indemnização civil
I - A inadmissibilidade de recurso da parte penal da decisão determina a inadmissibilidade de recurso para o STJ, em processo penal, da parte da decisão do tribunal da Relação respeitante à indemnização civil, como resulta do sentido do disposto no n.º 2 do art. 400.º do CPP, na interpretação estabelecida no acórdão para fixação de jurisprudência n.º 1/2002, de 14-03-02, in DR I Série, n.º 117, de 21-05-02.
II - Não faria manifestamente sentido que, não cabendo recurso para o STJ da parte da decisão relativa à indemnização civil no caso de existência de decisão da Relação sobre a parte penal, não susceptível de recurso para o STJ, fosse admissível recurso da decisão da Relação sobre a indemnização civil no caso de a Relação não se ter pronunciado sobre a decisão penal, mas esta não ser passível de apreciação em recurso pelo STJ.
Proc. n.º 2761/05 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
|