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ACSTJ de 21-12-2005
Recurso para fixação de jurisprudência Inutilidade superveniente da lide Prolação de acórdão para fixação de jurisprudência sobre a mesma questão
No âmbito do recurso para fixação de jurisprudência, verifica-se a inutilidade superveniente da instância, havendo apenas que a declarar extinta, se o acórdão recorrido é no sentido de jurisprudência entretanto fixada.
Proc. n.º 4295/04 - 3.ª Secção
Silva Flor (relator)
Soreto de Barros
Armindo Monteiro
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