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ACSTJ de 14-12-2005
Acórdão da Relação Decisão que não põe termo à causa Reenvio do processo para prolação de nova sentença Admissibilidade de recurso Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso penal
O acórdão da Relação que determinou a prolação de nova sentença na 1.ª instância não pode considerar-se uma decisão que tenha posto termo à causa, e é, por isso, irrecorrível para o STJ, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP.
Proc. n.º 3360/05 - 3.ª Secção
João Bernardo (relator)
Pires Salpico
Henriques Gaspar
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