|
ACSTJ de 14-12-2005
Decisão instrutória Recurso penal Legitimidade do arguido
O arguido que não disponha em simultâneo da qualidade de assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão instrutória, com o intuito de conseguir uma decisão de pronúncia, sobre despacho de arquivamento do inquérito, relativamente a um outro co-arguido.
Proc. n.º 2959/05 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
|