|
ACSTJ de 14-12-2005
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do 410.º, n.º 2, do CPP Matéria de facto
Como é sabido, constitui jurisprudência uniforme e constante deste STJ a orientação segundo a qual é da competência dos tribunais da Relação e não do STJ o conhecimento dos recursos interpostos de acórdãos de tribunais colectivos que se não limitem a questões de direito, encontrando-se nesta situação os recursos em que venha alegada a ocorrência de algum dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, visando-se com tal arguição a colocação em causa da bondade ou correcção da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Proc. n.º 3357/05 - 3.ª Secção
Oliveira Mendes (relator)
João Bernardo
Pires Salpico
|