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ACSTJ de 07-12-2005
Recurso de revisão Fundamentos Arguição de inconstitucionalidade
A arguição da inconstitucionalidade de um preceito legal não constitui fundamento de revisão, de harmonia com a jurisprudência constante deste STJ, uma vez que os fundamentos da revisão de sentença são os previstos, taxativamente, nas diversas alíneas do art. 449.º do CPP.
Proc. n.º 2928/05 - 3.ª Secção
Pires Salpico (relator)
Henriques Gaspar
Silva Flor
Soreto de Barros
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