|
ACSTJ de 07-12-2005
Admissibilidade de recurso Concurso de infracções
A expressão mesmo em caso de concurso de infracções constante da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP significa que se atende somente à pena máxima aplicável a cada crime, não relevando a pena abstractamente aplicável ao concurso.
Proc. n.º 4317/04 - 3.ª Secção
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
|